Considerações sobre a responsabilidade objetiva sobre a Égide do Novo Código Civil.



O ato ilícito constitui violação à lei ou contrato, é ato material (ato ou omissão), portanto, delito civil ou criminal. Nosso Código Civil define ato ilícito como ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência que viola direito ou causa prejuízo a outrem. Deste ato antijurídico, decorre a responsabilidade ao agente que o praticou, ou seja, a responsabilidade é uma conseqüência da prática do ato ilícito. Esta pode ser legal, quando é imposta por lei, caso o ato jurídico seja decorrente de violação da lei, ou contratual (aquiliana), se decorre de convenção entre as partes.
A Responsabilidade pelo fato da coisa, temos a legislação material civil atual aplicando a culpa objetiva nos casos de danos, mas não deixa de haver a excludentes da responsabilidade, no entanto, continua ficando somente a jurisprudência ao que tange a responsabilidade do proprietário quando não esta na posse da coisa, e nesta seara continuamos com o pacífico entendimento do STJ, que entende ser o proprietário responsável pelos danos causados pelo fato da coisa, mesmo quando não estiver no exercício da posse, decorre do dever de custódia, culpa custodiando.
Dano

Geralmente quando se fala em dano, sempre vem a mente a questão da perda patrimonial ( exemplo temos o direito de propriedade ), e neste sentido estava estruturado o Código Civil anterior, que determina o restabelecimento patrimonial da vítima, mas o sentido de dano na cidadela jurídica da responsabilidade civil é de extensão mais ampla, abrangendo mais que somente o dano material, e neste campo, temos o dano moral ( direitos da personalidade ), de natureza abstrata, portanto, conceituar dano somente em aspecto material é incompleto, assim sendo, podemos definir dano como lesão a bem jurídico, e desta feita, será encampada qualquer natureza de bem da vida protegido pelo ordenamento jurídico.
O dano deve ser atual e certo para que seja indenizável, sendo que, a atualidade transparece no sentido de ser aquele pré-existente no pedido indenizatório, não podemos confundir a atualidade do dano com a sua extensão, pois este pode não ser revestido deste requisito quando do pedido indenizatório, por sua vez, a característica da certeza, significa que o dano certo é aquele cuja existência não paira dúvida.
A indenização é quantificada na medida do dano suportado no patrimônio da vítima, e não quanto ao aspecto de reprovação da conduta danosa.
Dano reflexo ou ricochete, nada mais é do que o dano decorrente de outro dano, exemplificando, podemos citar o caso de um empresário que ganha uma média de R$ 40.000,00, que venha a separar de sua mulher e atribuí pensão de 10.000,00, e um certo dia sofre acidente e acaba ser aposentado por invalidez, e desta feita passa a ser reduzida a remuneração auferida diante do valor da aposentadoria, e por seu turno, a pensão de sua ex-mulher suporta uma redução considerável, desta forma, é possível que esta última promova demanda pretendendo a condenação do causador do acidente que reflexamente atingiu o seu status patrimonial pela redução da pensão ora recebida.
O Código Civil anterior não previa o dano moral, mas havia uma previsão de forma reflexa, como podemos citar exemplificamente o artigo 1538 parágrafo primeiro, no entanto, na atual legislação substantiva civil é previsto expressamente.
O dano moral corresponde em linhas gerais na dor, na tristeza, aborrecimento, situação ocorridas e vivenciadas anormalmente para o homem médio, nada em decorrência da vida cotidiana, conforme entendimento esposado pelo STJ, em suma, o aborrecimento tem que ser anormal, e não aquele que já é previsível no dia a dia da pessoa de direito, considerando, que em uma vida é previsível aborrecimentos em seu cotidiano, sendo que, evita este entendimento a banalização do dano abstrato.
Os critérios para a quantificação do dano moral deve levar em consideração os seguintes parâmetros, ressaltando, que a pré-fixação ou criação de tabelas como valores de indenização do dano abstrato atenta a sua própria natureza.
Como podemos verificar a liquidação do dano moral é matéria tormentuosa, e assim sendo, deve-se leva em consideração os seguintes critérios, chegando o mais próximo possível da restabelecimento da depreciação moral suportado pela vítima:
a) dar a vítima uma pequena alegria para atenuar uma grande tristeza, pois quando se da uma grande quantia a quem teve uma pequena tristeza, desvirtuou o dano moral, pois a pessoa será estimulada a sofre danos morais;
b) capacidade econômica das partes;
c) intensidade da dor;
Pessoa jurídica pacificamente pode suportar dano moral, mas desde que seja compatível com a sua natureza fictícia.
O pedido de dano moral pode ser genérico, não especificando o quantum devido, restando o magistrado fixar este.
Culpa ou Dolo.

Quando falamos em culpa em sentido em estrito, corresponde a violação a um dever de cautela, pois todas as pessoas devem comportar com prudentes, diligentes, propor a realizar atos que seja capazes e habilitados para tanto.
Assim temos a Imprudência, que é a violação de um dever de cautela que se manifesta por um ato comissivo, Imperícia esta ligada a incapacitação e por sua vez Negligência incide através de um ato omissivo.
A situações na verdade, que a distinção se torna difícil, mais conseguimos caracterizar a ausência de dever de cautela, assim sendo, tão somente é necessário para caracterizar o pressuposto para responsabilidade civil a constatação da inexistência do dever de cautela, não dependendo de sua classificação.
Assim sendo, para que haja noção de culpa, necessários alguns pressupostos:
a) um conduta voluntário e um resultado involuntário, pois havendo um comportamento voluntário e um resultado pretendido, temos o dolo;
b) a falta de previsão ou previsibilidade do resultado involuntário para o homem médio da sociedade;
c) violação do dever da cautela.
Convém salientar que os graus de culpa (culpa grave é uma infração ao dever de cautela muito acima dos padrões do homem médio , culpa leve é onde o dano poderia ser evitado se houvesse uma diligência normal do homem médio, culpa levíssima é aquela onde dano só poderia ser evitado se a pessoa tivesse agido com uma ação acima do homem médio ), não é relevante para a configuração da responsabilidade civil.
Na legislação material civil vigente, temos uma inovação que diverge do Código Civil anterior, ao que tange a quantificação da responsabilidade civil correlacionado aos graus de culpa, pois há previsão não somente de indenização atrelada à extensão do dano, como já previsto pela legislação substantiva anterior, mas descreve que quando houver uma flagrante desproporção entre a culpa e extensão do dano, o magistrado poderá eqüitativamente reduzir o valor da indenização, previsão esta totalmente diversa da legislação anterior que não levava em conta os graus de culpa.
Nexo de causalidade
O nexo de causalidade como pressuposto é fácil de visualizar, pois é o elo entre o dano e comportamento, assim sendo, é a relação de causa e efeito que deve existir entre o dano e o comportamento.
Quando temos um comportamento isolado não é difícil de verificar o nexo de causalidade, mas nem sempre tem-se comportamento isolado, e muitas vezes temos diversos comportamentos que concorrem com dano, tendo assim concausa, a solução tem-se através da responsabilidade solidária em face de todos que concorreram para o dano.
Excludente da Responsabilidade Civil

A excludente de responsabilidade civil, infere no nexo de causalidade quebrando-o, desaparecendo um pressuposto para caracterização do instituto em análise.
Culpa exclusiva da vítima - o dano suportado pela vítima, decorre de seu próprio comportamento, portanto, deslocando o nexo de causalidade para a conduta de quem suportou a depreciação no patrimônio. E por seu, quando o comportamento por si só daquele que exprimentou a redução patrimonial, não é capaz de gerar a extensão do dano, mas houve quota parte de conduta de outrem, temos a culpa concorrente, e como efeito, temos a ausência de deslocação do nexo de causalidade ou sua quebra, mas tão somente o enfraquecimento do mesmo, e adentrando a questão quantitativa incide na redução do valor da indenização.
Fato de terceiro - que é comportamento de terceiro a quem esta imputando a causa exclusiva do dano, o fato de terceiro será excludente de responsabilidade civil, quando o fato for exclusivamente do comportamento do terceiro.
O fato de terceiro quando não exclusivo deste, diferente da culpa concorrente da vítima, a conseqüência jurídica é a incidência de obrigação solidária, podendo a vítima evidentemente cobrar do terceiro ou do autor do dano concorrente.
Adimplida a obrigação cabe aos devedores solidários, nesta hipótese, ação regressiva para reaver a quota parte que foi quitada em decorrência da solidariedade, devendo ser apurado o quantum devido do outro devedor solidário.
Caso Fortuito ou Força Maior - como excludente de responsabilidade quebra o nexo de causalidade.
Mas cabe indagar o que seria o caso fortuito ou força maior?
É todo o fato necessário, cujo os efeitos que não poderia impedir ou evitar, como dispõe a legislação material civil, amoldando como fato jurídico stricto sensu.
Portanto, é um acontecimento imprevisível, inevitável, anormal, com relação às pessoas envolvidas no evento, e que tenha exclusivamente causado o dano, e por sua vez, é fácil vislumbrar a ausência de culpa, utilizando do caminho inverso para averiguar a responsabilidade civil no caso concreto.
Importante adentrar se há uma diferença entre Caso Fortuito e Força Maior.
Caso Fortuito ou fortuito interno, vai se distinguir da Força Maior ou fortuito externo, não residindo a distinção tão somente na esfera acadêmica, havendo importância prática.
Caso Fortuito ou fortuito interno é todo acontecimento, que exclusivamente causa dano, mas que guarda uma relação com a pessoa do autor do ato, ou com a sua atividade, portanto, é um fato jurídico que guarda relação com a pessoa.
Portanto, neste aspecto cabe juízo de valoração do magistrado no caso concreto, pois será averiguado se existe a imprevisibilidade do evento causador.
Força Maior ou fortuito externo é todo acontecimento que sendo superior as forças do homem é inevitável, quebrando o nexo de causalidade eximindo a responsabilidade.
Podemos notar a diferença dos institutos que não gira não somente no campo acadêmico, pois nesta hipótese não cabe valoração do magistrado, tendo em vista, que a hipótese de exclusão da responsabilidade civil decorre da própria natureza do evento, e este, por esta razão já é imprevisível, não guardando relação subjetiva com as partes envolvidas.
Passamos a aplicar as causas de exclusão da responsabilidade civil, nas hipóteses de responsabilidade objetiva, sendo que, estas são aplicáveis, tendo em vista, porque o pressuposto que desaparece é o nexo, e na culpa objetiva há pressupostos, e dentro deles temos o nexo de causalidade, conseqüentemente, as excludentes de responsabilidade civil que interferem no nexo são incidentes na culpa objetiva.
Todas as hipóteses da responsabilidade objetiva são fundadas na teoria risco da atividade, havendo necessidade de analisar qual a extensão do risco assumido pela atividade desenvolvida, sendo possível, que o risco pode abranger ou não atividade.
Somente fazendo uma nota referente ao Código de Defesa do Consumidor, o caso fortuito externo, é causa de exclusão de responsabilidade civil, sendo que, o fortuito interno não teria o mesmo condão.
Cláusula de não indenizar, em linhas amplas, é o acordo de vontades que incide a ausência de responsabilidade dos mesmos. Ela em sua essência é inserida pela autonomia da vontade das partes contratantes, não havendo muita praticidade, tendo em vista, sendo relação de consumo esta é nula de pleno direito, e sendo de direito privado onde temos igualdade entre as partes, os princípios constitucionais que informam o direito civil, é possível a revisão desta cláusula.
Temos também além destas analisadas, também temos as excludentes de ilicitude, afetando a responsabilidade civil.
Neste panorama temos o estado de necessidade, onde não tem o condão de excluir a responsabilidade patrimonial, no entanto, a legitima defesa real e contra pessoa do agressor é causa de impossibilidade de imputar a responsabilidade civil, fora dessas situações não temos exclusão. Assim sendo, encerramos esta explanação efetivada em linhas gerais referente ao instituto da responsabilidade civil.

Marcos Antonio Ribeiro
Svizzero Alves Advogados Associados